Legislação Tributária Federal – Alterações

Lei 11.281, de 20/02/2006 (DO-U, de 21/02/2006) - altera a legislação tributária federal, estabelecendo, em especial, o seguinte:

- Altera a Lei 6.704/78, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, autorizando cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação (FINEX).

- Altera o Decreto-Lei 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e legislação aduaneira, atribuindo responsabilidade solidária ao adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, na importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; e ao encomendante predeterminado que adquirir mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.

- Equipara a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

- Estabelece que a importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquirir mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.